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quinta-feira, 9 de setembro de 2010

QUESTÃO COMENTADA - Pessoas Jurídicas (OAB 01/2003 - Cespe/UnB)

Pelo direito positivo brasileiro, a pessoa jurídica:
a) Pode ser vítima ou autora de crimes, caso em que pode ser apenada com prestação de serviços à comunidade;
b) Por ser ente apenas moral, não pode agir no sentido penal, daí só ser passível de sofrer penalidade administrativa, a exemplo de multa;
c) Só pode figurar como vítima ou ofendida de crimes, jamais autora;
d) Não pode ser sujeito passivo de calúnia, que pressupõe um agir criminosamente.

GABARITO: Alternativa A.
Naturalmente, só o ser humano pode ser sujeito ativo de crime, sendo o único que pode praticar a conduta descrita na norma jurídica, que exige vontade e consciência. Entretanto, por disposição constitucional, atualmente abre-se grande discussão acerca da possibilidade de pessoas jurídicas serem tidas como sujeitos ativos de crimes.

O doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, dentre outros, considera que:
“A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime... Diz-se que a pessoa jurídica não delinqüe através de seus membros, são os membros que praticam os crimes através das pessoas morais. Assim, só os responsáveis concretos pelos atos ilícitos (gerentes, diretores etc) são responsabilizados penalmente” (MIRABETE, 1997, p. 119)
Porém, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 173, § 5º: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular” (grifos nossos) e 225, § 3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (grifos nossos), trata da possibilidade de haver responsabilidade criminal à pessoa jurídica pela prática delituosa. Tais preceitos submetem as pessoas fictícias, enquanto sujeitos de direitos, a sanções penais, seguindo a orientação do Direito Penal moderno que caminha no sentido de responsabilizá-las como figurando o pólo ativo da relação criminosa. Entretanto, as sanções compatíveis com a natureza das pessoas jurídicas são a perda de bens, a multa e a suspensão ou interdição de direitos, que possuem uma característica muito mais administrativa do que penal.

É como ensina Luiz Vicente Cernicchiaro, ao pregar que:
“A pessoa jurídica é ente a que o Direito reconhece personalidade, ensejando-lhe, portanto, ser titular de direitos e obrigações... dessa forma,... poderá, por determinação normativa, ser incluída como sujeito ativo de crime... A resistência à inclusão das pessoas jurídicas é devida aos princípios que orientam o moderno Direito Penal e às tradicionais sanções, que, exceto a multa, não se adaptam a essas sociedades... há evidente incompatibilidade entre as pessoas jurídicas e as penas privativas de liberdade. Todavia, aplicáveis as restritivas de direito; por força de lei, poderão ser definidas como penas principais” (CERNICCHIARO e COSTA JR, 1995, pp. 155/157/158).
Alternativas B e C: INCORRETAS. Considerando o comentário anterior.

Alternativa D: INCORRETA. Considerando a previsão constitucional que imputa à pessoa jurídica crimes de ordem econômica e ambiental, sendo por eles responsabilizada penalmente, pode ela ser sujeito passivo de calúnia, caso lhe seja imputado, falsamente, algum ilícito destas naturezas, conforme prevê o art. 138 do CPB.



Referências bibliográficas:
CERNICCHIARO Luiz Vicente e COSTA JR. Paulo José da. Direito Penal na Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, 3ª edição.
MIRABETE Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol 01. São Paulo: Atlas, 1997, 12ª edição.


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