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segunda-feira, 1 de novembro de 2010

JURISPRUDÊNCIA PENAL - Crimes Sexuais

TEXTO LEGAL - CPB
Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2º Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Violação sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Assédio sexual
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. (vetado)
§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Estupro de Vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2º (VETADO)
§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4º Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Corrupção de menores
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. (VETADO).

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
§ 2º Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Ação penal
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

Aumento de pena
Art. 226. A pena é aumentada:
I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.

EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – LIBERDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS
A Lei nº 12.015, que entrou em vigor no dia 07 (sete) de agosto de 2009, trouxe consideráveis inovações aos crimes de ordem sexual. Antes denominados crimes contra os Costumes, passaram a ser chamados crimes contra a Dignidade Sexual.

A prática de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, mediante violência ou ameaça, restaram fundidas num só tipo, denominado estupro, o mesmo ocorrendo no caso de ação mediante fraude. Os antigos delitos de atentado ao pudor, previstos nos arts. 214 e 216 do Código Penal Brasileiro, configurados quando da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, acabaram revogados. Todavia, foram absorvidos pelos novos enquadramentos legais, de forma que não há que se falar em abolitio criminis, mas em readequação típica. Dentre os efeitos da inovação, não existe mais limitação à condição pessoal da vítima para um crime de estupro, que se tornou crime comum, admitindo qualquer pessoa no pólo ativo ou passivo da relação jurídico-criminal.

Outro efeito importante foi a descaracterização de concurso material de crimes quando da prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos contra uma mesma vitima, eis que agora tais atos sexuais se encontram num mesmo tipo penal, caracterizando crime único, de ação múltipla, também chamado de conteúdo variado ou plurinucleras, onde se aplica o princípio da alternatividade. Assim, a nova lei causou a revogação de alguns enunciados jurisprudenciais, senão vejamos “se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajuste aos classificados de ‘praeludia coiti’, é de se reconhecer o concurso material” (STJ – RSTJ 93/384).

Também de grande importância foi a criação legislativa do termo “vulnerável”, que substituiu a antiga presunção de violência. Nos termos do também revogado art. 224, alíneas a, b e c do CPB, presumia-se a violência quando a vítima não era maior de quatorze anos, era alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância ou não podia, por qualquer outra causa, oferecer resistência. Nota-se que tais particularidades continuam previstas no novo ordenamento, agora trazendo o conceito de “vulnerabilidade”.

O estupro de vulnerável, que independe de violência para sua configuração é crime de maior gravidade, porquanto com maior pena, sendo que por expressa disposição da referida lei, no seu art. 4º, tanto o estupro comum, quanto o estupro de vulnerável são crimes hediondos, elencados taxativamente no rol normativo. Desta forma, não resta mais qualquer divergência acerca da hediondez dos crimes sexuais com a antes denominada violência presumida.

Dentre os crimes contra vulneráveis também foram especialmente definidas outras condutas que atingem crianças e adolescentes, levados a praticar ou presenciar atos libidinosos, em evidente e nefasta exploração sexual, tratando-se dos crimes de corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.

Assim considerando, a jurisprudência clássica ainda pode servir de base de interpretação, tanto para o antigo estupro quanto para o revogado atentado violento ao pudor e demais crimes sexuais, respeitando-se tão somente os novos enquadramentos legais.

I) ESTUPRO – art. 213
Sujeitos do crime
É co-autor dos crimes contra os costumes, estupro e atentado violento ao pudor, aquele que concorre eficazmente para a prática dos delitos, imobilizando o acompanhante da vítima, facilitando, assim, a atuação do executor, ainda que não chegue a manter relações sexuais ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a ofendida” (STF – RT 764/479).

“Crime praticado na presença da mãe da vítima. (...) Ainda que não haja prova suficiente da efetiva participação da mãe da menor nos fatos delituosos cometidos contra a mesma na sua presença, é de se considerar sua inércia ou passividade como omissão penalmente relevante, porque violou seu dever de proteção para com a filha, concorrendo para a prática dos crimes, pelo que se impõe a condenação da mesma como incursa nas penas cominadas aos crimes praticados pelo réu, na medida de sua culpabilidade” (TJMG – RT 725/629).


“No crime de estupro não se perquire sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida, podendo dele ser sujeito passivo até mesmo a mais desbragada prostituta” (TJRS – RT 613/371).


“A resistência à agressão sexual varia de mulher para mulher, dependendo de seu temperamento, de sua força física e até mesmo do temor decorrente das circunstâncias, sendo impossível medir-lhe o dissenso apenas pela intensidade da oposição oferecida no plano corpóreo” (TJRS – RJTJERGS 180/142).


Consumação e tentativa

“O crime de estupro consuma-se com a introdução do membro viril nos órgãos sexuais da mulher, tanto fazendo que se trate de superficial introdução do membro na cavidade vulvar como a completa introdução na vagina” (TJSP – RT 577/353).

“No estupro, como crime complexo que é, a primeira ação (violência ou grave ameaça) constitui começo de execução, porque está dentro do próprio tipo. Assim, para ocorrência da tentativa basta tenha o agente ameaçado gravemente a vítima com o fim inequívoco de constrangê-la à conjunção carnal” (TJSP – RT 665/268).


II) ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – art. 214 (tipo penal revogado/readaptado)
“Na modalidade delituosa do art. 214 do CP o objeto da tutela jurídica é a liberdade sexual, no particular aspecto da inviolabilidade carnal da pessoa contra atos de libidinagem violentos. O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, sem qualquer limitação de idade ou condição” (TJSP – RT 565/295 ).

“Ato libidinoso, necessário à caracterização do crime de atentado violento ao pudor, é todo aquele que serve de desafogo à concupiscência; assim é o ato lascivo, voluptuoso, dirigido para a satisfação do instinto sexual” (TJSC – JCAT 77/690-1). Nesse sentido, “não há confundir a prática libidinosa com ato obsceno. Neste, o agente pratica ato que contrasta com o sentimento médio de pudor ou com os bons costumes. Naquele, o que apresenta é o desafogo da lascívia, servindo-se o agente de outra pessoa, subjugada pela violência real ou ficta” (TJSP – RT 504/309).

III) CORRUPÇÃO DE MENORES – art. 218
“Libidinagem é a conjunção carnal depravada, requintada, sob manejos imorais ao acompanhada de atos pervertidos, para melhor satisfação da volúpia sexual e para o aumento dos prazeres da carne. Mas, no sentido do Direito Penal, libidinagem é toda conjunção carnal ilícita; é toda relação sexual havida ‘extra matrimonium’, seja ou não acompanhada de atos reprováveis de excitação luxuriosa” (TJSP – RJTJESP 31/313).

“A circunstância de ter namorados, freqüentar bailes e festas em sua cidade não desmerece a ofendida, que foi levada à degradação após a cópula carnal com o acusado” (TJMG – RT 521/482).

“Os atos de libidinagem praticados com menor de menos de 14 anos não caracterizam o delito do art. 1º da Lei nº 2.252, de 1954. Essa lei não alterou e nem deu nova redação ao art. 218 do Código Penal, que dispõe especificamente de crime contra os costumes, havendo o ato de libidinagem como agente corruptor” (TJSP – RT 465/292).

Importante frisar que a Lei nº 12.015/09 revogou expressamente o art. 1º da Lei nº 2.252/54, passando a dispor acerca da genérica corrupção de menores no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 244-B. A corrupção aqui tratada é de ordem sexual.

IV) DISPOSIÇÕES GERAIS
“A lesão leve praticada contra a vítima de estupro e atentado violento ao pudor é considerada como elementar da violência empregada no cometimento desses delitos, não constituindo infração autônoma” (TJSP – RT 512/376).

V) VULNERABILIDADE (antiga Presunção de violência)
No tocante à presunção de violência há que se considerar a nova denominação legal, a vulnerabilidade. Cotejando as suas circunstâncias, conforme já mencionado, encontram-se semelhanças entre os conceitos, de forma que a atual situação jurídica admite o emprego da jurisprudência reinante nos Tribunais Superiores. Fundamental o respeito à nova tipificação, eis que expressamente prevista a figura criminosa do estupro de vulnerável, não havendo mais adequação típica de subordinação indireta ou mediata com o revogado art. 224.

“Nos crimes sexuais, entre eles o atentado violento ao pudor, o fato de a vítima ser menor de 14 anos, inexistindo alegação de erro quanto a sua idade, é o suficiente para a caracterização do delito eis que, em tal hipótese, a violência é presumida, independentemente de seu consentimento para a prática do ato diverso da conjunção carnal, pois não há conceber que menores de 14 anos a quem não se permite validade de atos jurídicos, tenham consciência plena para validar com o seu consentimento a prática sexual” (STF – RT 792/556).

“A violência presumida, prevista no art. 224, a, do CP tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva – O consentimento do menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária” (STJ – RT 816/521). Nesse sentido, “tratando-se de menor de 14 anos, a violência, como elemento do tipo, é presumida. Eventual experiência anterior da ofendida não tem força para descaracterizar essa presunção legal” (STF – JSTF 278/343).

“O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina chama de erro de tipo, ou seja, o erro quanto a um dos elementos integrantes do tipo. A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter idade superior a 14 anos” (STF – JSTF 278/343).

Ação penal
Alterado o art. 225 do CPB, a ação penal pela prática de crimes contra a Liberdade Sexual passou a ser pública condicionada a representação, cabendo ao órgão do parquet a adoção das medidas processuais cabíveis, exceto se cometido o crime sexual contra menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, quando então independerá da manifestação da vontade do ofendido, sendo pública incondicionada.